Ainda que seja para cumprimento de obrigação regulatória pelo controlador do dado, o titular deve consentir previamente ...

No Brasil, a Constituição Federal de 1988, segundo a qual todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou cole...

Os parágrafos têm a função de complementar a norma enunciada no caput do artigo ou estabelecer exceções a ela.

Em uma licitação cujo objeto seja caraterizado exclusivamente como fornecimento de mão de obra, é vedado à administração e aos seus servidores pratica...

A responsabilidade final pela segurança operacional de qualquer duto é da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ficando a...

Considerando-se as competências da Diretoria-Executiva da Apex-Brasil estabelecidas no Decreto n.º 4.584/2003, é correto afirmar que é atribuição dess...

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), jul...

No período de 1937 a 1967, as iniciativas educativas do IPHAN se concentraram na criação de museus e no incentivo a exposições; somente após esse perí...

De acordo com entendimento do STJ, a cobrança de contribuição para o FUNTTEL é devida por pessoa jurídica prestadora de serviços de telecomunicações, ...

É finalidade da política nacional de desenvolvimento de pessoal o ajustamento das competências dos servidores aos objetivos dos órgãos e das entidades...

A responsabilidade do titular de concessão da atividade de mineração perdura até o fechamento da mina, que deverá ser convalidado pelo órgão regulador...