Não ofende o princípio da imparcialidade o estabelecimento, nos processos de licitação, de margem de preferência para se...

Conforme disposto no Decreto estadual n.º 13.796/1998, constitui hipótese de impedimento do auditor fiscal para o exercício de fiscalização ou de dili...

A inviabilidade de competição obriga a contratação direta por dispensa de licitação e, caso seja comprovada fraude na contratação, o agente público re...

A capacidade de o Estado especializar-se pela transferência de atividades específicas a outras pessoas jurídicas ocorreu principalmente por meio do pr...

As regras da Lei de Improbidade Administrativa são inaplicáveis às condutas do agente político.

O ato de avocação materializa-se quando a autoridade que detém posição hierárquica superior centraliza em si a responsabilidade de tomar decisões que,...

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.I Nas hipóteses de inexigibilidade, embora seja viável a disputa ...

Agirá de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999 o servidor público federal que verificar, no ambiente de trabalho, a ilegalidade de ato administr...

É dispensada a licitação, segundo a Lei n.º 8.666/1993, se houver comprometimento da segurança nacional naqueles casos estabelecidos por lei aprovada ...

No que concerne às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.

Quando regidos pela Lei n.º 8.666/1993, os contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática devem ter duração...