A diferença preponderante entre esses institutos decorre do número de pessoas jurídicas envolvidas em cada um deles.

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superio...

Conforme entendimento do STF, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública cujo objeto seja a anulação de ato administrativo ...

Abuso de poder constitui defeito que, em geral, surge desde o início do processo de produção do ato administrativo.

Caso certo agente público pratique ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, independentemente das s...

O poder público decidiu desapropriar, por utilidade pública, determinado imóvel, para a criação de um centro cultural, visto ser tal imóvel importante...

Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.

Licenças para tratamento de assuntos particulares poderão ser concedidas, por discricionariedade da administração pública, a servidor ocupante de carg...

Não cabe revisão dos processos administrativos sancionatórios, após a decisão da autoridade julgadora, dada a ocorrência de coisa julgada administrati...

O pregão eletrônico destina-se às aquisições de bens e serviços comuns e alienações em geral.

As agências reguladoras são entidades que compõem a administração indireta e, por isso, são classificadas como entidades do terceiro setor.