Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204521439Tendo como base as disposições estabelecidas na Lei n.º 10.826/2003 e a jurisprudência do STJ e do STF acerca da matéria...1457941204521439Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Civil - PBDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003Tendo como base as disposições estabelecidas na Lei n.º 10.826/2003 e a jurisprudência do STJ e do STF acerca da matéria, assinale a opção correta.ANão afasta a tipicidade da conduta criminosa o fato de a arma de fogo apreendida ter sido declarada absolutamente ineficaz por meio de perícia realizada no curso da ação penal.BNão se admite a incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos na referida lei, ainda que seja apreensão de pouca munição desacompanhada de arma de fogo, por se tratar de infrações penais de perigo abstrato.CConfigura o delito de porte de arma, e não de posse de arma de fogo, a conduta do caminhoneiro que seja surpreendido transportando em seu caminhão revólver de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.DO indivíduo que carrega consigo silenciador, desacompanhado de qualquer arma de fogo ou munição, não pratica crime, pois a essa lei não prevê punição para a posse ou porte de acessórios.EA pena referente ao delito de posse de arma de fogo de uso permitido, prevista no art. 12 da referida lei, é aumentada de metade se a conduta criminosa for praticada por integrante de empresas de segurança privada e de transporte de valores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452513Direito PenalNo território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autoriz...Questão 457941204514431Direito PenalSegundo o STF, é atípico o furto, em razão da proibição da analogia in malam partem, deQuestão 457941204517553Direito PenalO indivíduo condenado a uma pena de três meses de reclusão em razão de crime cometido sem violência ou grave ameaça pode ser beneficiado pela conversã...Questão 457941204585201Direito PenalNo que se refere aos crimes contra a paz pública, assinale a opção correta.Questão 457941204594997Direito PenalNo que concerne à teoria do domínio do fato, ao conceito de autoria mediata, ao erro e às causas de exclusão da ilicitude, assinale a opção correta.Questão 457941204596428Direito PenalEquipara-se à figura delitiva do tráfico ilícito de substância entorpecente a conduta daquele que oferece droga, sem objetivo de lucro, a pessoa de se...Questão 457941204604889Direito PenalO trabalho é facultativo para as pessoas condenadas à pena privativa de liberdade. No entanto, caso o sujeito opte por trabalhar, seu regime de trabal...Questão 457941204618414Direito PenalO fato de Francisco ter escalado o muro da residência não qualifica o crime por ele perpetrado.Questão 457941204637419Direito PenalO crime de dano é qualificado se cometido contra o patrimônio da União, do estado, do município, empresa concessionária de serviços públicos ou socied...Questão 457941204642678Direito PenalCom base nos delitos em espécie, julgue os próximos itens.Considere que uma jovem atriz negra atue em campanha televisiva promovida por órgão público ...