Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204521521A estabilidade é o direito de permanência no serviço público, destinado aos servidores detentores de cargo de provimento...1457941204521521Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estabilidade e VitaliciedadeA estabilidade é o direito de permanência no serviço público, destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo, distinguindo-se da vitaliciedade e da efetividade. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.AOs empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista alcançarão a estabilidade depois de cumprirem o estágio probatório de três anos, desde que admitidos mediante aprovação em concurso público.BA Constituição Federal de 1988 estabelece como condição única para a aquisição da estabilidade o efetivo exercício do estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, o que deve ser realizado em três anos.CA vitaliciedade, que somente será perdida após sentença judicial transitada em julgado, pressupõe necessariamente o cumprimento de dois anos de estágio probatório.DA efetividade é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação, enquanto a estabilidade é aderência, integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, sendo adquirida pelo decurso do tempo.EA estabilidade no cargo em comissão, em virtude de sua natureza especial, somente será adquirida após o cumprimento do estágio probatório e das demais regras especiais reguladas pela Constituição Federal de 1988.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204453530Direito AdministrativoDurante a fase de análise das propostas para a contratação de uma empresa especializada na elaboração de estudos hidrológicos para uma nova adutora de...Questão 457941204460528Direito AdministrativoA decisão coordenada não é aplicável aos processos administrativos de licitação nem àqueles relacionados ao poder sancionador.Questão 457941204474530Direito AdministrativoO controle social deve observar as ações tomadas pelos responsáveis públicos durante sua gestão, verificando a conformidade com os princípios da admin...Questão 457941204569689Direito AdministrativoConforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se tratando de improbidade administrativa,Questão 457941204591862Direito AdministrativoA dispensa da licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, isto é, inexigibilidade de licitar.Questão 457941204594438Direito AdministrativoAnulação de ato administrativo consiste na extinção de um ato ilegal determinada pela administração ou pelo poder judiciário, sem eficácia retroativa.Questão 457941204596714Direito AdministrativoO MP propôs ação de improbidade administrativa, com pedido liminar, contra o governador, secretários e parlamentares do estado X, por lesão ao patrimô...Questão 457941204598158Direito AdministrativoA respeito da prescrição no âmbito da administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.Questão 457941204617467Direito AdministrativoAs agências reguladoras consistem em mecanismos que ajustam o funcionamento da atividade econômica do país como um todo. Foram criadas, assim, com a f...Questão 457941204631955Direito AdministrativoA respeito da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.