O controle social deve observar as ações tomadas pelos responsáveis públicos durante sua gestão, verificando a conformid...

No âmbito da administração pública gerencial, a lógica de reestruturação do Estado pressupõe a não obrigatoriedade da execução direta, pela máquina es...

Essa entidade se sujeita à necessidade de licitação, como regra excepcional, para a contratação de obras, serviços e compras.

A administração poderá optar por licitar com base em quaisquer das legislações mencionadas, podendo até mesmo combinar a aplicação daquelas duas leis.

Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifest...

A respeito dos controles administrativo e legislativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.Controle administrativ...

O fato de concessionária de energia elétrica efetuar, ainda que de forma injustificada, o corte da energia do prédio onde está estabelecida determinad...

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

Caso provoque dano ao patrimônio público, o mesário de uma seção eleitoral em virtude de não receber remuneração, não pode ser penalizado com base na ...

O controle dos atos administrativos representa uma das principais características do estado democrático de direito. Vale dizer, o controle permite atr...

Quando a administração pública confere ao particular o uso privativo de bem público sob a forma de concessão, ela poderá fazê-lo gratuitamente, mas se...