Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204598158A respeito da prescrição no âmbito da administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.1457941204598158Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Responsabilidade Civil do EstadoA respeito da prescrição no âmbito da administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.AOs serviços públicos impróprios ou uti singuli prestados por órgãos da administração indireta ou por concessionárias são custeados pelas receitas provenientes de impostos.BNão ocorre a prescrição do fundo de direito nas ações cujo objeto seja a pretensão de servidor aposentado de rever o ato de sua aposentadoria, para fins de inclusão do tempo de serviço por ele prestado em condições insalubres.CAs ações contra a fazenda pública que objetivam o ressarcimento de danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, a exemplo de danos ocorridos durante o regime militar, estão sujeitas à prescrição quinquenal.DConsidere que seja ajuizada ação de improbidade administrativa na qual se postule indenização ao erário em decorrência de contratação de empresa sem licitação e transferência de recursos públicos sem a correspondente prestação do serviço. Nessa situação, é imprescritível a pretensão de indenização ao erário.ECaso o contrato de concessão seja extinto por decurso do prazo de vigência, é indispensável, antes que o poder público possa retomar imediatamente a prestação do serviço, a prévia indenização do concessionário no que se refere aos bens reversíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450983Direito AdministrativoConsidera-se administração direta uma série de órgãos dentro da mesma pessoa jurídica.Questão 457941204458109Direito AdministrativoEm relação aos processos de compras nas organizações públicas, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.A modalidade de licitação...Questão 457941204483836Direito AdministrativoCom fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária a respeito da administração pública, de serviços públicos e de contratos administrativo...Questão 457941204490444Direito AdministrativoOs dirigentes de empresas privadas são responsabilizados por atos ilícitos contra a administração pública na medida da sua culpabilidade.Questão 457941204544138Direito AdministrativoUma vez que o direito administrativo brasileiro foi influenciado pelo direito estrangeiro, é correto afirmar que exprime a força do direito alemão no ...Questão 457941204553194Direito AdministrativoNo caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá proferir sua decisão a respeito da responsabilidade de servidor no prazo de vinte dias,...Questão 457941204560478Direito AdministrativoO fato de ser concedido a um servidor horário especial por ter filho com deficiênciaQuestão 457941204561880Direito AdministrativoSe um órgão da administração pública tiver de adquirir determinado item de material de consumo e pretender fazê-lo mediante licitação pelo SRP, a vigê...Questão 457941204602836Direito AdministrativoAs atividades de fiscalização da ANATEL são financiadas com recursos provenientes do orçamento do Ministério das Comunicações.Questão 457941204651726Direito AdministrativoCom relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a opção incorreta.