É de competência do IBAMA o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras localizadas no mar territorial, na pla...

Essas práticas envolvem patrimônio público, patrimônio natural e preservação do meio ambiente.

Fiscalizar as concessões de exploração de recursos hídricos é da competência exclusiva dos estados e do Distrito Federal.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão consultivo e deliberativo que compõe a estrutura do SISNAMA.

Na gestão das florestas públicas, são cláusulas essenciais do contrato de concessão as que digam respeito

A regularidade da reserva legal envolve a conservação de sua vegetação nativa, de modo que a exploração econômica dessa área deve ser feita mediante p...

Acerca dos juizados especiais criminais, do processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade, do processo d...

A pessoa que obtém a outorga de direito de uso de recursos hídricos terá o simples direito de uso, não a propriedade desses recursos, pois as águas sã...

Dado o princípio do poluidor-pagador, para que se imponha ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos causados ao meio...

Os membros das CEUAs respondem pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causarem às pesquisas em andamento.

Na estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente, foi criado o Serviço Florestal Brasileiro, para exercer a função de órgão gestor das concessões fl...