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O caso especial de compra pública por encomenda fica desobrigado de cumprimento da Lei n.o 14.133/2021.
No inquérito administrativo, o defensor dativo designado para defender o indiciado revel deve ser ocupante de cargo efetivo de mesmo nível ou superior...
A polícia judiciária é repressiva e está adstrita aos órgãos e agentes do Poder Judiciário, enquanto a polícia administrativa é preventiva e está diss...
No âmbito da administração pública, o processo administrativo poderá ser impulsionado de ofício.
Administração pública, em sentido amplo, abrange o exercício da função política e da função administrativa, estando ambas as atividades subordinadas à...
O princípio da eficiência, considerado um dos princípios inerentes à administração pública, não consta expressamente na CF.
Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório editado por ministério poderá ser invalidado, com efeitos retroativos, tanto pela administraç...
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formaç...
Nesse caso, por se tratar de dever legal, a perícia médica pode pronunciar-se quanto ao estado de saúde do servidor para subsidiar o processo administ...
A teoria da captura das agências reguladoras se refere à situação em que as agências utilizam instrumentos e estratégias para capturar informações e a...
No regime diferenciado de contratações públicas, é vedada a contratação integrada para a execução indireta de obras e serviços de engenharia.