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No exercício dos seus deveres e das suas responsabilidades profissionais, o fiscal de contrato público deve
A voluntariedade do agente público não é condição suficiente para que se tenham caracterizadas as tipificações previstas na Lei de Improbidade Adminis...
Consoante entendimento do STJ, na limitação administrativa, para que seja devido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos e...
Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos, excluídos os órgãos governamentais.
Um mesmo fato resultou na propositura de ação de improbidade administrativa e ação penal contra determinada pessoa, tendo a ação de improbidade sido j...
A administração pode revogar seus próprios atos quando observar que eles possuem vícios que os tornem ilegais.
Assinale a opção correspondente a princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.
De acordo com a Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem.A realização de audiência pública concedida pela autoridade responsável é exigência o...
A respeito das modalidades e dos limites de licitação para obras e serviços de engenharia, julgue os itens seguintes.Concorrência é a modalidade de li...
As medidas de polícia administrativa são frequentemente autoexecutórias, podendo a administração pôr suas decisões em execução por si mesma, sem preci...
As lojas e áreas destinadas à instalação de unidades comerciais e outras atividades terão seus recursos delegados a pessoas físicas ou jurídicas que d...