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Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e de causas excludentes e atenuantes dessa responsabilidade, assinale a opção correta.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido do servidor punido, na hipótese de alegação de injusta aplicação da penalidade ou quando se aduzir...
Apesar de o pregão eletrônico ser obrigatório para a contratação de soluções de TI que se enquadrem como bens e serviços comuns, no caso hipotético, o...
O controle exercido pelos ministérios sobre pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta denomina-se supervisão ministerial e denot...
Um servidor aprovado em concurso público ingressou no cargo de analista de controle externo de determinado órgão e começou a atuar em atividades relat...
A prática de ato de improbidade por particular prescinde da participação de agente público para sua configuração.
Maria, atropelada por um veículo automotivo conduzido por um servidor público que estava a serviço do estado de Sergipe e que apresentava sinais evide...
As normas que disciplinam as licitações públicas devem ser interpretadas em favor da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o princí...
Constituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricionário têm eficácia jurídica independentemente de autorização em lei.
Para a expedição do termo de recebimento definitivo, a fiscalização, designada pela autoridade competente, recebe a obra ou o projeto mediante termo c...