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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é dispensável a licitação
Segundo a jurisprudência do STF, a administração pública, no exercício do poder de autotutela, pode anular ato administrativo editado em descompasso c...
Os bens comuns tendem a ser superexplorados pelos agentes, de modo que a atribuição de direitos de propriedade sobre esses bens gera uma situação de m...
São previstas na lei as seguintes modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, convite, leilão, tomada de preços e diálogo competitivo.
O princípio da proporcionalidade aplicado à análise do resultado regulatório diz respeito à correta calibragem dos recursos, dos esforços e do tempo e...
Segundo a Lei das Estatais, as empresas estatais devem cumprir a função social de realizar interesse coletivo ou atender a imperativo de segurança nac...
A alteração do valor contratual decorrente de reajuste de preços previsto no próprio contrato não caracteriza alteração contratual e pode ser registra...
Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos até que sobrevenha prova em contrário.
No caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos.
No processo de gestão de determinado órgão da administração pública, existem tarefas indelegáveis e as modalidades de contratação são reguladas pelos ...
O regime de execução ou a forma de fornecimento constitui cláusula necessária em todo contrato firmado pela administração pública.