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Se o acusado que foi citado por edital não comparecer para se defender na ação penal,
Segundo o entendimento do STJ, a absolvição criminal fundada na ausência de dolo específico na conduta do agente
Caso Heitor, intimado para comparecimento à delegacia a fim de prestar esclarecimentos, decidisse não atender à intimação, o delegado não poderia dete...
No que diz respeito aos princípios, aos sistemas e às normas processuais penais, julgue os itens a seguir.I A decisão que, sem a oitiva prévia da defe...
Assinale a opção correta acerca da competência no direito processual penal.
Na hipótese de delito afiançável, a fiança para o crime com pena privativa de liberdade máxima de quatro anos pode ser concedida pelo I juiz; II deleg...
Os objetos colhidos na casa do suspeito não poderão ser admissíveis como prova em processo judicial, pois foram obtidos de forma ilícita.
No juizado especial criminal, a sentençaI poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.II não poderá substituir pena privativa de liberdade por...
Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for editada nova lei que diminua a pena para o crime de receptação, ele não poderá se benefi...
A perempção, admitida tanto na ação penal privada quanto na pública, acarreta o perecimento da ação penal e a extinção da punibilidade do réu.
Em relação à Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, assinale a opção correta.