É possível sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público executivo estadual

Há possibilidade de redistribuição, de ofício, de cargo efetivo ocupado, com vistas ao ajustamento de lotação e força de trabalho às necessidades do s...

Em regra, a administração pública está autorizada a determinar, independentemente de qualquer justificativa específica, a obrigatoriedade de reconheci...

Finalizada a fase instrutória do processo, o órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final remeterá o processo à autoridade co...

Os contratos administrativos deverão submeter-se ao controle de risco, ao menos, uma vez por ano, podendo o gestor requerer que esse controle seja men...

O preposto, representante da empresa contratada, além de acompanhar a execução do contrato, tem a responsabilidade de I fiscalizar o contrato do ponto...

A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensão prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conh...

Considerando os termos da responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes públicos e a disciplina da improbidade administrativa, assinal...

São considerados tipos de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.

Servidor público que omitir ou negar a publicidade de qualquer ato oficial incorre em improbidade administrativa.

Fere a moralidade administrativa a conduta do agente que se vale da publicidade oficial para autopromover-se.