Os contratos administrativos deverão submeter-se ao controle de risco, ao menos, uma vez por ano, podendo o gestor reque...

Caso não caiba recurso do ato administrativo, o interessado poderá manejar pedido de reconsideração.

A proposta de fornecimento do serviço poderá ser avaliada segundo o critério de julgamento de maior desconto.

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

Essa situação caracteriza contratação direta por dispensa de licitação.

Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o po...

Nas contratações públicas de bens e serviços, deve ser concedido tratamento diferenciado e favorecido a agricultores familiares e produtores rurais, d...

O ato praticado com vício de incompetência em razão da matéria não admite convalidação.

Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da ...

Segundo a doutrina, pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, ...

Consulta pública é um processo realizado durante um período no qual a administração submete um projeto de lei ou de decreto, ou mesmo um pacote de med...