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É exemplo de exceção ao princípio da verdade real no processo penal
A ação penal relativa à lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode ...
O ingresso do assistente no procedimento comum é admitido até a prolação sentença.
Quando um delegado formula a pergunta “Você continua furtando celulares e carteiras nos transportes públicos?”, tanto uma resposta “sim” quanto uma re...
Assinale a opção correta, no que concerne a habeas corpus.
De acordo com as normas de direito intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo Penal, se sobrevier nova lei processual no curso do processo cr...
Condenação baseada em elementos do inquérito policial complementados por provas produzidas em juízo não fere o princípio do contraditório.
O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas pode ser suspenso por determinação judicial, mas somente para fins de investigação crimin...
Durante a busca domiciliar com autorização judicial, é permitido, em caso de resistência do morador, o uso da força contra móveis existentes dentro da...
No que se refere à escuta telefônica, julgue os itens a seguir.O juiz poderá, em regra, admitir requerimento verbal de interceptação de comunicação te...
A comunicação de uma ocorrência policial só deve ser realizada por escrito.