Segundo a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público poderá ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos, sem qualquer ...

O julgamento por técnica e preço é compulsório em licitações que envolvam bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação.

As entidades paraestatais são, em regra, criadas pelo Estado, porém a instituição de apenas algumas delas é autorizada por lei ou, pelo menos, depende...

Segundo a Lei n.º 10.520/2002, a análise de aceitabilidade e a classificação das propostas e lances em pregão são atribuições do pregoeiro e da respec...

Caso a lei seja silente, para que o recurso administrativo interposto seja admitido, será necessário o depósito prévio do valor da multa imposta.

A referida instrução normativa aplica-se aos casos em que as contratações têm estimativas de preços inferiores ao disposto no art. 23 da Lei n.º 8.666...

O registro de preços é a modalidade de licitação utilizada para as compras efetuadas pela administração pública.

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue os itens s...

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

À luz da lei e da jurisprudência dominante nos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

De acordo com o critério orgânico, administração pública designa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas responsáveis por funções administra...