De acordo com Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estão incluídos no regime especial unific...

A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tr...

João, dois anos e seis meses após o pagamento de determinado imposto, formalizou pedido administrativo de restituição daquele valor vertido aos cofres...

O dever de instituir imposto uniforme em todo o Brasil alcança não só a União, mas também os municípios, que são proibidos de estabelecer diferença tr...

No caso das pessoas naturais, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.

A atuação da administração tributária deve garantir a fiscalização, o lançamento e a cobrança dos tributos, de forma a preservar a igualdade entre os ...

Relativamente aos tributos retidos na fonte pela administração pública federal, julgue os itens subsequentes.Situação hipotética: Uma pessoa jurídica ...

Júlio, responsável tributário pelo pagamento de um tributo, entendendo que não deveria pagar o valor total do tributo com as penalidades que lhe foram...

Se determinada fundação pública federal efetuar pagamento a pessoa jurídica pela realização de construção por empreitada, com emprego de materiais, e ...

Créditos presumidos são os créditos referentes a mercadorias e serviços que venham ser objeto de operações e prestações destinadas ao exterior.

A respeito do Comitê Gestor do IBS, julgue os itens a seguir.I O referido comitê é uma entidade pública sob regime especial com independência técnica,...