Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204527433Mesmo que não tivesse cumprido as regras relativas às despesas com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, ...1457941204527433Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalMesmo que não tivesse cumprido as regras relativas às despesas com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, o município estaria apto a receber os recursos para a construção do hospital materno-infantil.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204504111Direito FinanceiroEm relação a precatórios ou requisição de pequeno valor, assinale a opção correta.Questão 457941204511093Direito FinanceiroA dívida do setor público, flutuante ou fundada, refere-se ao total apurado sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas...Questão 457941204515703Direito FinanceiroOs fundos de incentivos fiscais e as empresas que recebam recursos governamentais sob a forma, exclusivamente, de participação acionária estão excluíd...Questão 457941204538649Direito FinanceiroDe acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos...Questão 457941204560145Direito FinanceiroAcerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar queQuestão 457941204564343Direito FinanceiroNa LDO será estabelecida a política de aplicação a ser executada pelas agências oficiais de fomento.Questão 457941204576001Direito FinanceiroA União, para conceder garantia em operação de crédito celebrada por estado, pode exigir, a título de contragarantia, a vinculação de receitas proveni...Questão 457941204597121Direito FinanceiroO STF não admite ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei orçamentária, ainda que fique comprovado que a lei questionada possua c...Questão 457941204612342Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece determinadas condições para as operações de crédito junto a organismo financeiro internacional ou a instit...Questão 457941204613116Direito FinanceiroAssinale a opção correspondente a exemplo de dívida fundada.