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O cadastramento prévio e a habilitação preliminar são fases exigidas para todas as modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993.
Julgue os itens a seguir, a partir das disposições do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília e das Leis n.º 11.091/2005, n.º 13.709/20...
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que coub...
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF.Em caso de danos ...
Segundo expressa previsão na Lei do Processo Administrativo, o ato administrativo que julga recurso administrativo deve ser motivado, com indicação do...
Será realizada a contratação direta quando houver inviabilidade de competição para a contratação de profissional de notória especialização para elabor...
De acordo com o previsto na Lei n.º 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo ...
Considere que o superintendente da ZFM seja suspeito de envolvimento em práticas criminosas. Nessa situação hipotética, para que ele possa ser destitu...
De acordo com a legislação, para que determinado ato seja caracterizado como ato de improbidade administrativa, é necessário ter havido lesão ao erári...
A prática do nepotismo viola o princípio da moralidade, mesmo que não haja lei que expressamente a proíba.
Caso não haja disposição específica, os atos dos órgãos responsáveis pelo processo administrativo devem ser praticados em cinco dias, mas tal prazo po...