Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204530012Acerca do controle da administração pública e dos seus instrumentos de fiscalização, assinale a opção correta.1457941204530012Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Atributos do Ato AdministrativoAcerca do controle da administração pública e dos seus instrumentos de fiscalização, assinale a opção correta.AO atributo da administração pública que fundamenta o controle administrativo é a autoexecutoriedade, que permite ao poder público corrigir seus atos que contenham irregularidades ou que, por qualquer motivo, não sejam mais oportunos ou convenientes.BO controle externo judicial da administração pública pode incidir sobre os elementos vinculados dos atos discricionários.CTanto o controle judicial quanto o controle legislativo da administração pública limitam-se ao controle da legalidade dos atos administrativos.DEm razão do princípio da separação de poderes, os órgãos integrantes do Poder Judiciário e o Ministério Público estão excluídos do controle externo exercido pelos tribunais de contas.EA ação popular é um instrumento de controle dos atos administrativos adotado somente para os casos de anulação de ato lesivo ao patrimônio público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204484588Direito AdministrativoA adoção do sistema de registro de preços pela administração pública vincula-se às hipóteses previstas no Decreto n.º 11.462/2023, não sendo possível ...Questão 457941204490869Direito AdministrativoConstitui hipótese de controle político a competência do Senado Federal para dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e ...Questão 457941204506425Direito AdministrativoAs pessoas físicas que prestam serviço eleitoral, mesmo que sem vínculo empregatício com o Estado, são consideradas agentes públicos quando desempenha...Questão 457941204511944Direito AdministrativoA agência reguladora deverá responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas de João, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obr...Questão 457941204576439Direito AdministrativoNo processo administrativo, após o encerramento da fase de instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias para tomar a decisão, sendo ...Questão 457941204578383Direito AdministrativoDe acordo com a norma em questão, o gestor do contrato deve ser um servidor com atribuições gerenciais, indicado por autoridade competente, para coord...Questão 457941204593478Direito AdministrativoO edital de licitação, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, deve incluir os requisitos mínimos exigidos para a aptidão técnica dos in...Questão 457941204619125Direito AdministrativoSuponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações contratuais que assumiu. Nesse caso, a adm...Questão 457941204633558Direito AdministrativoEntre as acepções do princípio da impessoalidade, inclui-se aquela que proíbe a vinculação de atividade da administração à pessoa do gestor público, e...Questão 457941204661147Direito AdministrativoNão pode participar, direta ou indiretamente, da execução de uma obra pública o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.