Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204530085De acordo com as regras de responsabilidade administrativa previstas no CDC, não se exige a condição de reincidência do ...1457941204530085Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades AdministrativasDe acordo com as regras de responsabilidade administrativa previstas no CDC, não se exige a condição de reincidência do fornecedor apenas a aplicação da pena administrativa deAcassação de alvará de licença.Binterdição total de estabelecimento.Crevogação de concessão ou permissão de uso.Dsuspensão temporária da atividade.Eintervenção administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204474726Direito do ConsumidorDe acordo com o CDC, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do comerciante.Questão 457941204510146Direito do ConsumidorCom relação à disciplina dos planos de saúde, à luz do direito consumerista e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.Questão 457941204512828Direito do ConsumidorNo âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, as atribuições do PROCONQuestão 457941204515001Direito do ConsumidorNo que diz respeito às regras e aos princípios aplicáveis ao direito do consumidor, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de ...Questão 457941204518508Direito do ConsumidorOcorre infração penal às relações de consumo se o fornecedorI não organizar dados fáticos, técnicos e científicos que deem base à publicidade.II omiti...Questão 457941204541895Direito do ConsumidorA respeito de cobrança de dívidas e cadastros de inadimplentes, de prescrição, de práticas comerciais abusivas e de oferta e publicidade, assinale a o...Questão 457941204549057Direito do ConsumidorApós embarcar em um veículo de transporte público coletivo e pagado a passagem, João se desequilibrou, em razão de uma frenagem brusca, e se acidentou...Questão 457941204560523Direito do ConsumidorConforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se aQuestão 457941204574540Direito do ConsumidorTratando-se de contrato de fornecimento de produto ou serviço com concessão de financiamento, o consumidor possui direito à liquidação antecipada do v...Questão 457941204652346Direito do ConsumidorCom referência ao tema de legitimação para a tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.