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Para fins orçamentários, todo ingresso de recursos nos cofres públicos, ainda que não efetivo, constitui uma receita pública.
Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 devem ser elaborados em consonância com a LOA.
No planejamento da execução orçamentária e no cumprimento das metas, caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá...
No que se refere à restituição de receitas orçamentárias no setor público, no caso de devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, se o v...
Para efeito das normas de responsabilidade fiscal, uma empresa estatal pode ser caracterizada como dependente sem constituir uma empresa controlada.
A respeito do orçamento público, julgue os itens a seguir.Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas ...
Suponha que determinado órgão público pretenda estender programa de capacitação de produtores agropecuários para alcançar um público maior que os atua...
A proposta orçamentária do MDIC deve ser apresentada, anualmente, à Secretaria de Orçamento Federal por intermédio do Sistema Integrado de Planejament...
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida. Des...
Em 2012, em razão das eleições municipais, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária realizadas pelas prefeituras deverão ser li...
Os municípios que não instituírem a taxa municipal de iluminação pública, bem como os que não a tenham previsto em seus orçamentos e não a estejam arr...