Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204533646No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê1457941204533646Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaNo que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevêAa inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.Bo acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.Co não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.Da manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.Ea obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204474948Direito Processual PenalDe acordo com a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgênci...Questão 457941204524781Direito Processual PenalDe acordo com o entendimento majoritário do Plenário do STF, a autoridade policial tem legitimidade para propor acordo de colaboração premiada, porém,...Questão 457941204529415Direito Processual PenalO preso, apesar de seu direito de permanecer calado, poderá indicar uma pessoa para ser comunicada de sua prisão e, se lei admitir a liberdade provisó...Questão 457941204537223Direito Processual PenalEm se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da penaQuestão 457941204561141Direito Processual PenalA competência para processar e julgar José é, em regra, do tribunal do júri federal situado em Brasília – DF, porém, caso exista previsão de foro por ...Questão 457941204573229Direito Processual PenalA intimação da sentença será realizada pessoalmente se o réu estiver preso.Questão 457941204595010Direito Processual PenalCom referência à interceptação telefônica, assinale a opção correta.Questão 457941204613007Direito Processual PenalEm relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.Questão 457941204616628Direito Processual PenalAssinale a opção correta a respeito da prisão e da liberdade provisória.Questão 457941204640911Direito Processual PenalEntre as medidas protetivas de urgência previstas no sistema de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, inclui-se a decretação da pr...