Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204474948De acordo com a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, as...1457941204474948Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAGEPADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaDe acordo com a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgência à ofendida que o juiz pode determinar incluemAa concessão, à ofendida, do benefício de prestação continuada por até doze meses.Bo afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos seus direitos.Ca divisão dos bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.Do encaminhamento dos filhos para escolas mais distantes do domicílio, após verificação da existência de vaga.Ea recondução da ofendida ao respectivo domicílio, mesmo com a presença do agressor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455687Direito Processual PenalA recusa de assinatura do acusado no auto de prisão em flagrante deverá ser sanada quando da apresentação do preso na audiência de custódia, sob pena ...Questão 457941204508128Direito Processual PenalEm regra, a busca e a apreensão prescindem de autorização judicial e não podem ocorrer no período noturno.Questão 457941204517564Direito Processual PenalArquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haverá impedimento para propositura de ação no âmbito cível, a fim d...Questão 457941204526754Direito Processual PenalA realização da audiência de instrução e julgamento sem a presença do membro do Ministério Público, mesmo que intimado, enseja a nulidade absoluta do ...Questão 457941204563478Direito Processual PenalA instauração de inquérito penal independe da manifestação do ofendido no caso de crime de ação penalQuestão 457941204576714Direito Processual PenalAssinale a opção correta a respeito da denúncia e da queixa-crime conforme o entendimento do STJ.Questão 457941204584362Direito Processual PenalAlberto e Adriano foram presos em flagrante delito. O juiz que analisou a prisão em flagrante concedeu a Alberto a liberdade provisória mediante o rec...Questão 457941204605843Direito Processual PenalEm regra, a norma processual penal prevista em tratado e(ou) convenção internacional, cuja vigência tenha sido regularmente admitida no ordenamento ju...Questão 457941204640906Direito Processual PenalAplica-se a lei processual penal brasileira a crime cometido por brasileiro no exterior, ou por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. De igua...Questão 457941204670053Direito Processual PenalCaso Luís tenha comparecido pessoalmente, ainda que o órgão acusador tenha pleiteado a sua absolvição, segundo disposição legal, o juiz poderá condená...