Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204517564Arquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haverá impedimento para propositura de...1457941204517564Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação CivilArquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haverá impedimento para propositura de ação no âmbito cível, a fim de reparar o dano eventualmente causado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204503977Direito Processual PenalNo que tange aos atos processuais e ao procedimento comum, julgue os itens subsecutivos.I De acordo com a emendatio libelli, o juiz, sem modificar a d...Questão 457941204505485Direito Processual PenalA ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, incl...Questão 457941204508515Direito Processual PenalCaracteriza prova testemunhal a oitiva do ofendido perante a autoridade judiciária, em depoimento prestado oralmente.Questão 457941204518425Direito Processual PenalAcerca de nulidades, recursos e habeas corpus, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.Questão 457941204526764Direito Processual PenalÉ cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.Questão 457941204528678Direito Processual PenalA ação penal privada subsidiária da pública tem natureza infraconstitucional e cabe quando o Ministério Público perde o prazo para o oferecimento da d...Questão 457941204546813Direito Processual Penalcaso o traficante tenha se identificado com carteira nacional de habilitação rasurada, sua identificação criminal deverá ser feita pelo processo datil...Questão 457941204586431Direito Processual PenalNos casos de prisão em flagrante de infração afiançável, deve-se registrar, na capa do inquérito, em evidência, o termo afiançado.Questão 457941204597248Direito Processual PenalSe, durante a vigência de suspensão condicional de processo instaurado devido a denúncia da prática do crime de receptação, o denunciado for processad...Questão 457941204635967Direito Processual PenalPode o juiz, desde que devidamente fundamentado, condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado.