Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204535248Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem.A i...1457941204535248Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem.A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447215Direito AdministrativoCemitérios municipais não constam da lista de possíveis integrantes do livro de tombamento do IPHAN, integrado por monumentos arqueológicos e pré-hist...Questão 457941204504533Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016, compete ao comitê de auditoria estatutário das empresas estataisQuestão 457941204508421Direito AdministrativoNem sempre a ocorrência de caso fortuito e força maior afasta a responsabilidade extracontratual do estado, o que ocorre, por exemplo, nas situações e...Questão 457941204575890Direito AdministrativoSalvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, sem previsão legal de prorrogação.Questão 457941204597189Direito AdministrativoDe acordo com o STJ, as empresas concessionárias de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, em suas instalações, em...Questão 457941204619643Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca de aspectos gerais da administração pública.Questão 457941204626338Direito AdministrativoA supremacia do interesse público é o que legitima a atividade do administrador público. Assim, um ato de interesse público, mesmo que não seja condiz...Questão 457941204639864Direito AdministrativoÉ legalmente permitido que um servidor público atrase o seu trabalho quando estiver participando de movimentos e estudos que se relacionem com a melho...Questão 457941204654812Direito AdministrativoJulgue os itens subsequentes, a respeito da Lei n.º 8666/1993 e suas alterações.Um dos princípios a ser observado no processo licitatório é o da publi...Questão 457941204669269Direito AdministrativoSegundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, a dispensa de licitação pressupõe absoluta inviabilidade de competição.