Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204535617Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativ...1457941204535617Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei TributáriaNão havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445375Direito TributárioAssinale a opção correta acerca do ITCMD.Questão 457941204491416Direito TributárioO valor retido correspondente ao imposto sobre a renda poderá ser compensado pelas pessoas jurídicas que forneceram bens ou prestaram serviços com o q...Questão 457941204506952Direito TributárioO tipo penal condizente com a conduta do referido contribuinte consuma-se no ato da declaração feita por meio dos registros nos livros fiscais, mesmo ...Questão 457941204535593Direito TributárioAo arquivo digital da EFD ICMS-IPI anexado a processo de fiscalização, não se aplica nenhuma especificação quanto ao leiaute na sua geração, já que se...Questão 457941204542838Direito TributárioO princípio da essencialidade do ICMSQuestão 457941204549103Direito TributárioSegundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,Questão 457941204567094Direito TributárioRelativamente aos tributos retidos na fonte pela administração pública federal, julgue os itens subsequentes.Situação hipotética: Uma pessoa jurídica ...Questão 457941204569506Direito TributárioA Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infr...Questão 457941204597434Direito TributárioSegundo o CTN, constitui(em) aspecto(s) relevante(s) para a determinação da natureza jurídica específica do tributoQuestão 457941204602475Direito TributárioA obrigação de um estabelecimento comercial de emitir nota fiscal é considerada uma obrigação acessória.