Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204569506A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da le...1457941204569506Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de CompetênciasA Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a respeito do instituto da competência tributária.AAo contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público.BA instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar.CConforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.DCabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza.EA União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204476617Direito TributárioA exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa do executado na ação de execução fiscal, mesmo nos casos que demandem dilação probatória.Questão 457941204477588Direito TributárioQuando uma indústria de alimentos é obrigada, por lei, a recolher os tributos decorrentes de fatos geradores anteriores à cadeia produtiva rural, essa...Questão 457941204511075Direito TributárioAs entidades da administração pública federal não retêm valores relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre lucro líquido dos pagament...Questão 457941204528924Direito TributárioObserva-se a aplicação do princípio da progressividade — cuja característica é a elevação gradual dos tributos, segundo critérios estabelecidos em lei...Questão 457941204535757Direito TributárioComo o filho de Pedro reside no estado de Alagoas, o ITCD deverá ser cobrado neste estado.Questão 457941204545889Direito TributárioLei municipal instituiu hipótese de anistia tributária com intuito de excluir determinados valores devidos por empresas da região. De acordo com o CTN...Questão 457941204595159Direito TributárioUm contribuinte do ICMS foi autuado em fiscalização ordinária que constatou fraude na escrituração dos livros fiscais e supressão de parte do tributo ...Questão 457941204596767Direito TributárioAssinale a opção correta no que se refere ao processo judicial tributário.Questão 457941204633319Direito TributárioAcerca da solidariedade nas obrigações tributárias, assinale a opção correta.Questão 457941204667012Direito TributárioAssinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e com a jurisprudência...