Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204667012Assinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.8...1457941204667012Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de TributosAssinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e com a jurisprudência dos tribunais superiores.ANa execução fiscal, a citação por edital não interrompe o fluxo do prazo prescricional.BAdmite-se a substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, desde que feita para a correção de erro material, vedada a retificação de erros formais, a exemplo da modificação do sujeito passivo da execução.CA execução fiscal não é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de condenação por atos de improbidade administrativa.DÉ vedado à fazenda pública recusar a substituição do bem penhorado pelo precatório oferecido pelo devedor, uma vez que esse precatório, por ser direito de crédito, goza de preferência legal em relação à penhora.ENa execução fiscal, a citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) não exige a pessoalidade da citação nem a assinatura do próprio executado no AR, bastando a comprovação de que a correspondência foi entregue no endereço do executado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204464228Direito TributárioIndependentemente da forma de apuração do lucro pelo imposto sobre a renda, são contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre a receita bru...Questão 457941204465121Direito TributárioPara recursos com prazo de acumulação superior a 10 anos, a alíquota de imposto de renda em planos de benefícios de caráter previdenciário em modalida...Questão 457941204475462Direito TributárioAs empresas enquadradas no SIMPLES não são obrigadas a efetuar a retenção de contribuições, como também não terão retenção na fonte quando prestarem s...Questão 457941204480274Direito TributárioÉ inconstitucional a exigência, pelo fisco, de garantia real ou fidejussória como condição para a impressão de documentos fiscais, no caso de contribu...Questão 457941204484986Direito TributárioConsiderando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta em relação aos princípios gerais do sistema tributário nacio...Questão 457941204539508Direito TributárioDe acordo com a jurisprudência do STF, é constitucional a cobrança de taxaQuestão 457941204594732Direito TributárioNesse caso, o parcelamento tem o mesmo efeito sobre o crédito tributário que o pedido de compensação.Questão 457941204597435Direito TributárioA respeito do ITCMD, assinale a opção correta.Questão 457941204617253Direito TributárioNo que concerne às contribuições, assinale a opção correta.Questão 457941204650158Direito TributárioContribuição é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribui...