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No que diz respeito à contagem do prazo processual penal, assinale a opção correta.
O fato de um indivíduo praticar um crime em legítima defesa não impede a sua prisão em flagrante delito.
O juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar a ocorrência manifesta do exercício regular de um direito.
Durante investigações promovidas em inquérito policial instaurado para apurar a atuação de organização criminosa dedicada à prática de crimes de tráfi...
Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juiz declarará a extinção da punibilidade, não podendo esse acordo ser utilizado em futuro ...
É atribuição do oficial de justiça a citação por hora certa — que tem os mesmos efeitos da citação pessoal —, quando ele verificar que o réu se oculta...
Quanto à fluência dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.
O prazo previsto para que a autoridade policial comunique a prisão de João ao juiz competente é de cinco dias.
Havendo fundada dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, o juiz deverá absolver o réu, determinando sua soltura, caso esteja preso.
No que diz respeito à interceptação telefônica, assinale a opção correta, segundo entendimento do STJ e do STF.
Por força de mandamento constitucional, o exercício do contraditório deve ser garantido ainda no curso do inquérito policial, não obstante a sua natur...