O espólio e a massa falida são exemplos de bens coletivos classificados como universalidade de fato.

Com a publicação do Marco Legal da Pessoa com Deficiência, o regime jurídico brasileiro promoveu uma inflexão decisiva no modo de se avaliar a capacid...

Lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare, mas também quando seja com ela incompatível.

Nos termos estabelecidos no Código Civil, a servidão

É imprescindível a alegação de prejuízo pelo credor para a exigência da pena convencional.

A responsabilidade civil do advogado por inadimplemento da sua obrigação com o cliente depende, além da demonstração do dano causado ao cliente, de do...

Na situação em que uma pessoa, por inexperiência, se vincula a uma obrigação de compra de um imóvel pelo triplo do valor de mercado, fica caracterizad...

Acerca do instituto da prescrição, julgue os itens a seguir.I A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveit...

A lei civil permite que as partes contratantes estipulem prazos decadenciais, todavia, não pode o juiz reconhecê-los de ofício, isto é, sem a provocaç...

Antes dos dezesseis anos de idade, o menor possui personalidade jurídica, mas somente estará juridicamente apto para ser titular de direitos após comp...

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade jurídica consiste na ineficácia relativa da própria pe...