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Quanto às disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, assinale a opção correta.
Os auditores podem ser convocados para substituir conselheiro na ausência e impedimentos deste, para completar quórum dos colegiados, bem como em caso...
Com base na LO do TCE/MS e no RI do TCE/MS, assinale a opção correta em relação à tomada de contas especial.
De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este reconhecer boa-fé do responsável por lesão ao patrimônio público estadual, o pagamento tempestivo...
No caso de impedimento de membro do MP especial, apenas o próprio membro e a parte interessada no julgamento podem apontar o fato e, no segundo caso, ...
Ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará compete
Considere que (i) João, dirigente de pessoa jurídica de direito privado, administrou recursos de uma organização social oriundos dos cofres públicos d...
Compete ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no exercício do controle externo, acompanhar a execução orçamentária das entidades da administraçã...
Na prestação de contas que o TCE/RN deve fazer anualmente à Assembleia Legislativa do estado, deverão estar incluídos os relatórios trimestral e anual...
O TCDF, no exercício do controle externo, não pode determinar a suspensão de benefícios garantidos por decisão judicial transitada em julgado, ainda q...
No que se refere ao controle interno no âmbito da administração do estado do Espírito Santo, é correto afirmar, em conformidade com a Lei Complementar...