Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204538684Considerando a ordem constitucional financeira, assinale a opção correta, a respeito de emendas a projeto de lei do orça...1457941204538684Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Processo Legislativo OrçamentárioConsiderando a ordem constitucional financeira, assinale a opção correta, a respeito de emendas a projeto de lei do orçamento anual.AApós a entrega de projetos de lei orçamentária anual, é vedado ao Poder Executivo propor qualquer alteração nestes antes de sua votação.BO montante das transferências constitucionais da União para os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, quando destinadas a ações e serviços públicos de saúde, pode ser alterado mediante emenda a projeto de lei orçamentária anual.CA comissão mista de orçamento deve emitir parecer sobre a compatibilidade das emendas individuais dos parlamentares com a lei de diretrizes orçamentárias, mas não sobre a compatibilidade destas com o plano plurianual.DEmenda de remanejamento, assim considerada aquela que aproveita despesa anulada ou cancelada, pode acarretar a realocação de despesa como crédito suplementar ou especial.EO montante da receita e da despesa pode ser alterado mediante emenda parlamentar, desde que haja respaldo em estudos técnicos produzidos pelo Tribunal de Contas da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204461784Direito FinanceiroO princípio da anualidade está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), pois, apesar de permitir que a lei orçamentária anual (LOA...Questão 457941204503051Direito FinanceiroA LRF estabelece limite de gastos de pessoal para o Poder Executivo municipal e estadual, mas não para o Poder Executivo federal.Questão 457941204512055Direito FinanceiroCom base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsequentes.Ao constatar, ao final de um bime...Questão 457941204512804Direito FinanceiroA LOAQuestão 457941204538791Direito FinanceiroA sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente federativo controlador e que dele recebe recur...Questão 457941204560032Direito FinanceiroO anexo de metas fiscais deve ser obrigatoriamente incluído na lei de diretrizes orçamentárias, mas a inclusão do anexo de riscos fiscais é facultativ...Questão 457941204562292Direito FinanceiroEm busca de reforço no caixa para garantir o cumprimento da meta fiscal, o Ministério da Fazenda iniciou a venda de ações do Banco do Brasil (BB) que ...Questão 457941204594748Direito FinanceiroAdmite-se a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual relacionadas à correção desse erro.Questão 457941204601333Direito FinanceiroAssinale a opção correta a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.Questão 457941204664158Direito FinanceiroApesar de não criar obrigação para o Estado, o empenho assegura dotação orçamentária objetivando garantir o pagamento estabelecido na relação contratu...