///
O envio do Plano Plurianual para o Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal, é competência privativa do
Em um cenário de descumprimento dos limites de despesa com pessoal, uma estratégia eficaz para garantir a responsabilização dos gestores e a correção ...
É absoluta a vedação constitucional de início de programa não incluído na lei orçamentária anual, não comportando exceções; por outro lado, é relativa...
Considere que, durante a elaboração da LDO federal, o Poder Executivo tenha incluído um anexo específico com a previsão de receitas, despesas e result...
Cabe às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento realizar estudos e pesquisas socioeconômicas.
As políticas das agências financeiras oficiais de fomento deverão ser estabelecidas na LDO.
No tocante à conceituação e à classificação da receita pública, as receitas tributária e patrimonial são classificadas como receitas de capital.
O princípio do orçamento bruto e o princípio da unidade orçamentária têm o mesmo objetivo: estabelecer o imperativo de elaboração de somente um orçame...
Denomina-se repasse financeiro a operação em que um ministério transfere a outro o poder de utilizar os recursos que lhe foram atribuídos.
Excetuando-se os restos a pagar não processados, reconhece-se a despesa orçamentária no momento de sua liquidação.
Todo orçamento anual contempla dotação específica destinada a fazer face aos pagamentos de despesas resultantes de compromissos gerados em exercícios ...