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Excetuando-se os restos a pagar não processados, reconhece-se a despesa orçamentária no momento de sua liquidação.
A função distributiva do orçamento visa à redistribuição de renda e à redução das desigualdades sociais, sendo expressa em políticas como transferênci...
O recolhimento de todas as receitas deve ser feito em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para a c...
O ordenador de despesas de um determinado tribunal regional do trabalho efetuou a compra de mobiliário, seguindo todos os procedimentos legais para aq...
O crédito orçamentário inicial ou ordinário é aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de ...
Os princípios orçamentários constituem as regras básicas a serem seguidas por todo orçamento público e se destinam a padronizar e garantir que o dinhe...
As despesas decorrentes de sentença judicial são classificadas como operações especiais, por não gerarem produtos.
Os créditos orçamentários e adicionais devem discriminar a despesa até o nível de elemento de despesa.
Cabe ao Banco Central do Brasil a função de agente financeiro do Tesouro com a atribuição, entre outras, de realizar pagamentos com os fundos deposita...
Cabe ao Tribunal de Contas da União emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
A prática comum na gestão pública brasileira de concentrar liberações financeiras no final do exercício e de produzir grande número de empenhos, com v...