Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204539074Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, assinale a opção correta, a respeito da atuação do ...1457941204539074Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCE ParáTendo como referência as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, assinale a opção correta, a respeito da atuação do tribunal em sua função fiscalizadora de órgãos e entidades públicas estaduais.AConfigurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outras irregularidades de que resulte dano ao erário estadual, o TCE/PA fixará o prazo de trinta dias para apresentação de esclarecimentos e, caso não seja atendido, ordenará a conversão do processo em tomadas de contas especial.BCaso detecte prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato de que resulte receita ou despesa, o Departamento de Controle Externo do TCE/PA deverá, por meio de denúncia, solicitar ao presidente do tribunal a abertura, de ofício, de processo para as devidas apurações.COs órgãos e as entidades da administração pública estadual deverão remeter ao TCE/PA, até o dia 31 de janeiro de cada ano, o rol dos responsáveis do exercício anterior, com indicações da natureza da responsabilidade de cada um.DQualquer pessoa, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/PA, exigindo-se, no caso de associação ou sindicato, que estes possuam sede no estado do Pará.EAs decisões do TCE/PA que impõem a cominação de multa possuem eficácia de título executivo judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204473645Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo âmbito do TCEAC, os processos envolvendo prestação de contas anual terão tramitação preferencial quando o julgamento seguir o disposto na Lei Orgân...Questão 457941204474523Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO acórdão é a forma de deliberação do TCEAC nos processos julgados pelo plenário e pelas câmaras, incluindo-se a apreciação das medidas cautelares e a...Questão 457941204484445Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs tribunais de contas têm o prazo de até dois anos para proceder à apreciação do ato sujeito a fiscalização, sob pena de perda da pretensão punitiva ...Questão 457941204508435Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasQuanto aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.Será compatível com a Constituição Federal de 1988 lei do estado do Rio de Janeiro que a...Questão 457941204517304Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsiderando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue os itens que se seguem.O responsável ou o procurad...Questão 457941204519051Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConstitui competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do ParáQuestão 457941204527430Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCaso as contas dos gestores municipais sejam julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em tomada de contas especial ins...Questão 457941204530455Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAs contas serão julgadas regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, entre outros critérios, a economicidade dos atos de gestão do respon...Questão 457941204532187Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasServidor auxiliar do TCDF que receber alguma vantagem de caráter pessoal, seja qual for a natureza, poderá perceber, por mês, a título de remuneração,...Questão 457941204603660Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens a seguir.Em caso de irregularidade de contas, cabe ao TCE/RO, em sua função f...