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Nos termos do Decreto n.º 7.892/2013, a licitação para registro de preços
Quando a competição for inviável, não haverá exigência de licitação para contratação de estudos técnicos com profissionais de notória especialização.
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens seguintes.Resolução é uma espécie de ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos...
Julgue os itens a seguir, a respeito da prescrição de penalidades e da prescrição da ação disciplinar, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Ci...
O convênio administrativo em apreço é classificado como um ato administrativo individual.
Acerca da teoria geral de direito administrativo, julgue os itens a seguir.I O direito brasileiro tem forte influência do direito francês, havendo ado...
O servidor público, mediante prévia autorização do chefe imediato, pode ausentar-se do serviço durante o expediente.
O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se como ato
Situação hipotética: Diante da ausência de Maria, servidora pública ocupante de cargo de nível superior, João, servidor público ocupante de cargo de n...
Em regra, as sociedades de economia mista devem realizar concurso público para contratar empregados.
O servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou e...