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O convênio administrativo em apreço é classificado como um ato administrativo individual.
“Considerando que a administração pública atua, sempre, no interesse da coletividade, os poderes administrativos são mais que meras faculdades, caract...
Em um contrato de obra, não é necessário haver cláusulas que prevejam o regime de execução, pois este deverá ser definido pela contratada, seguindo os...
O fiscal técnico do contrato é o empregado com atribuições gerenciais, preferencialmente da área requisitante, designado para coordenar e comandar o p...
O agente de contratação será o preposto da contratada, que servirá de elo para a comunicação com a administração pública.
A alteração unilateral de contrato administrativo pela administração pública poderá
A função administrativa é exclusiva do Poder Executivo, não sendo possível seu exercício pelos outros poderes da República.
As agências executivas diferenciam-se das agências reguladoras por serem entidades criadas no contexto da reforma administrativa para realizar control...
Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova...
A administração indireta (ou descentralizada) é composta por entidades sem personalidade jurídica.
No Brasil, as fontes do direito administrativo são, exclusivamente, a Constituição Federal de 1988 (CF), as leis e os regulamentos.