Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204539438A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta à luz do entendimento da doutri...1457941204539438Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoA respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta à luz do entendimento da doutrina e dos tribunais superiores.AConforme entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado por atos de notários e oficiais de registro que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros é direta, primária e objetiva.BDe acordo com o entendimento doutrinário predominante, o direito brasileiro acolheu a teoria da irresponsabilidade do Estado.CA culpa concorrente da vítima, o fato de terceiro e a força maior são causas excludentes do nexo de causalidade.DNão há responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de atos normativos, mesmo quando se tratar de leis de efeitos concretos.ESegundo entendimento do STJ, a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de indenização decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção não alcança as ações por danos materiais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445180Direito AdministrativoPara os fins da aplicação da Lei n.º 8.429/1992, considera-se agente públicoI o agente político.II o servidor contratado temporariamente.III o emprega...Questão 457941204462080Direito AdministrativoNos processos administrativos, é necessário observar, entre outros critérios, o atendimento a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total o...Questão 457941204500432Direito AdministrativoApós a assinatura de um contrato para execução de serviços de engenharia, decorrente de uma ata de registro de preços, é permitida a celebração de adi...Questão 457941204511953Direito AdministrativoA tomada de decisão do diretor-presidente referente ao processo de regulação possui caráter unipessoal.Questão 457941204517023Direito AdministrativoCabe ao proprietário do terreno comunicar imediatamente ao órgão de fiscalização do Distrito Federal a paralisação da obra, independentemente da duraç...Questão 457941204535134Direito AdministrativoMinistros e secretários estaduais e municipais são agentes políticos cujos vínculos funcionais não têm natureza permanente, mas que, com base no seu p...Questão 457941204564412Direito AdministrativoAssinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.Questão 457941204566168Direito AdministrativoAto administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.Questão 457941204637412Direito AdministrativoConsidere que, após forte chuva, vários deslizamentos de terra tenham interditado as vias de acesso a um município brasileiro, e o restabelecimento do...Questão 457941204669110Direito AdministrativoA responsabilização pessoal do agente público da ANP por sua opinião técnica é legalmente vedada.