Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

A teoria de Otto Bachof acerca da existência de hierarquia entre normas da Constituição é plenamente admitida pela jurisprudência do STF, o que se con...

A educação, a assistência aos desamparados e a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais.

A impossibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos deve ser considerada regra, cujas exceções estão previstas na Constituição Federal de 19...

Nos termos do disposto na CF sobre a organização do Estado e a administração pública, julgue os itens subsequentes.Tanto a União, como os estados, o D...

A respeito do mandado de segurança, julgue os itens a seguir.I Entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, mesmo que a pretensão v...

Caso se omitam no dever legal de comunicar ao Tribunal de Contas da União as irregularidades de que tiverem conhecimento, os responsáveis pelo control...

A Carta Magna, em seu art. 74, determina que o sistema de controle interno deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos s...

A CF dispõe que um quinto (regra do quinto constitucional) ou um terço (regra de um terço) dos membros de alguns tribunais serão, obrigatoriamente, or...

Ao descumprir norma procedimental expedida pelo TCU, o administrador público está sujeito a sofrer pena de responsabilidade.

Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) o item a...