Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204540641Ainda de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção que apresenta uma característica do regime de concessão ou pe...1457941204540641Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoAinda de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção que apresenta uma característica do regime de concessão ou permissão.AA licitação prévia é dispensada quando a concessão de serviço público precede a execução de obra pública.BA concessão, ao contrário da permissão, tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer momento.CA permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.DA concessão, ao contrário da permissão, pode ser feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica.EA subconcessão não é admitida nos contratos de concessão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204491355Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue os itens seguinte...Questão 457941204511579Direito AdministrativoA necessidade de verificação da culpa da pessoa jurídica é condição para o reconhecimento do ato como sendo lesivo ao patrimônio público.Questão 457941204528130Direito AdministrativoA indicação da dotação orçamentária é exigida para licitação para registro de preços na modalidade pregão.Questão 457941204546454Direito AdministrativoDecorre do poder disciplinar a prerrogativa da administração pública de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e as infrações a...Questão 457941204560008Direito AdministrativoO instrumento que estabelece o vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é o termo de parceria.Questão 457941204569249Direito AdministrativoO Tribunal Regional Federal é órgão descentralizado da União que possui personalidade jurídica própria, portanto compõe a administração pública indire...Questão 457941204569688Direito AdministrativoÀ luz da norma de regência, a licitação é dispensávelQuestão 457941204598091Direito AdministrativoUm servidor que apresente incapacidade parcial, permanente e multiprofissional poderá ser readaptado em outra função, segundo a legislação vigente.Questão 457941204615026Direito AdministrativoNo caso de licitações do tipo menor preço, para obras e serviços de engenharia, são inexequíveis somente as propostas inferiores a 70% do valor calcul...Questão 457941204621732Direito AdministrativoNo tocante aos poderes da administração e ao uso e abuso do poder, assinale a opção correta.