O poder público poderá cobrar taxa de cidadão em decorrência de serviço público específico e divisível, ainda que o refe...

Acerca dos aspectos atinentes ao aproveitamento de créditos e não cumulatividade do ICMS, julgue os itens a seguir, em conformidade com a Lei estadual...

O STF reconheceu a legitimidade da contribuição ao INCRA, assentada a natureza de contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, exceto no que...

Incide o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ...

Um contribuinte adquiriu mercadorias destinadas a seu ativo permanente que totalizam créditos de ICMS de R$ 96 mil. A proporção das saídas ou prestaçõ...

Isenções tributárias se distinguem das imunidades tributárias por serem normas negativas de competência tributária, enquanto as imunidades são benefíc...

As receitas provenientes do imposto sobre operações financeiras foram, por duas décadas, fundamentais para a constituição da reserva monetária.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil é o órgão com competência tributária relativa aos tributos da União.

Em relação à obrigatoriedade da utilização, os serviços de coleta de lixo são considerados compulsórios.

O governo do estado do Espírito Santo criou unilateralmente programa de incentivo fiscal consistente em substituição do regime normal de apuração do I...

Se um órgão público federal faz a uma pessoa jurídica um pagamento antecipado de metade do valor de aquisição de determinados bens, aquele órgão somen...