José não poderá ser responsabilizado pelo ato de improbidade administrativa que praticou nas esferas civil e penal, uma ...

Uma requisição de bens não será legitimada em caso de inexistência de perigo público iminente, bem como inexistem óbices constitucionais no que se ref...

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo

Na contratação de serviço terceirizado, especialmente no que se refere à definição das cláusulas de nível de serviço (SLA), a Lei n.º 14.133/2021 prev...

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram at...

Assinale a opção correta no que se refere aos princípios gerais da atividade econômica e às entidades estatais prestadoras de serviços públicos.

Ao servidor público que recusar fé a documentos públicos será aplicada a penalidade de advertência.

Julgue os itens a seguir, referentes à administração pública direta e indireta.Pelo princípio da imunidade recíproca, é vedado ao estado instituir imp...

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A anulação de ato administrativo pela administração pública independe de provocação e produz efeitos ex tunc.

Julgue os próximos itens acerca dos princípios administrativos e da responsabilidade dos agentes públicos.A teoria do órgão, segundo a qual os atos e ...