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A anulação de ato administrativo pela administração pública independe de provocação e produz efeitos ex tunc.
A inspeção médica oficial é um requisito necessário para a posse em cargo público.
Servidor público que dispensar indevidamente processo licitatório estará sujeito a responder por improbidade administrativa, somente se a conduta tive...
O agente público que nega publicidade de atos administrativos oficiais comete ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública.
Caracteriza-se a descentralização por serviços, funcional ou técnica, quando o Estado, por meio de ato administrativo, atribui a pessoa jurídica de di...
Assinale opção correta no que se refere a contratos administrativos.
As agências reguladoras podem ser criadas apenas por decreto presidencial.
Por meio da revogação, a administração extingue, com efeitos ex tunc, um ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que esse ato se...
Decorre do poder disciplinar o poder-dever de fiscalização e de controle dos atos dos subordinados.
Conforme sua conveniência e oportunidade, a administração pública pode, motivadamente, adotar providências acauteladoras em processos administrativos ...
A prolação da sentença em que sejam aplicadas as sanções de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública por ato de improbidade administ...