A modalidade licitatória de concorrência admite que se estabeleça uma etapa de pré-qualificação para licitantes interess...

No caso, a contratação direta deve ter sido realizada por dispensa de licitação.

A responsabilização administrativa de servidor, mediante processo administrativo disciplinar, não exclui a possibilidade de ele ser punido também na e...

Os decretos são atos administrativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo que estão intimamente relacionados com o processo de deslega...

Julgue os itens a seguir, referentes à improbidade administrativa, aos direitos das pessoas com deficiência e à atuação do Ministério Público junto ao...

No âmbito da administração pública, é possível a existência de servidores com efetividade e sem estabilidade, bem como de servidores com estabilidade ...

As formas de provimento de cargo público incluem a ascensão e a transferência.

Por ser o principal instrumento para a condição de um concurso público, o edital pode estabelecer exigências para investidura em cargo público.

Ana, que é servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, no mês de dezembro de 2012, deu à luz gêmeos. Nessa situação, Ana terá direito ao bene...

O pregão presencial e o pregão eletrônico são modalidades de licitação que possuem a fase de classificação anterior à fase de habilitação.

A autoridade competente que, fora das hipóteses previstas em lei, determinar dispensa ou inexigibilidade de licitação incorrerá em crime previsto na L...