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Para efeitos penais, o conceito de funcionário público
Nos casos de condenação por crime contra a administração pública, a progressão do regime de cumprimento de pena fica condicionada à reparação do dano ...
Douglas foi denunciado e condenado pelo crime de lesão corporal em situação de violência doméstica. A sentença penal condenatória transitada em julgad...
Um dos principais pilares da dogmática jurídico-penal é a ideia de completude lógica, ou seja, as suas proposições não podem ser internamente contradi...
De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é
Por ter declarado chamar-se Pedro Rodríguez, Juan deverá responder pelo crime de uso de documento falso, cuja tipificação objetiva a tutela da fé públ...
No fragmento em questão, seu autor, há já mais de duzentos anos, se referia ao que hoje se entende como princípios jurídico-penais da intranscendência...
Assinale a opção correta, à luz do disposto nas leis que definem os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor e os crimes de tortura.
Considerando os princípios básicos de direito penal, assinale a opção correta.
Para a materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pressupõe-se a apreensão da droga, todavia, o mesmo não ocorre para o crime de assoc...
Getúlio, a fim de auferir o seguro de vida do qual era beneficiário, induziu Maria a cometer suicídio, e, ainda, emprestou lhe um revólver para que co...