Nos casos de condenação por crime contra a administração pública, a progressão do regime de cumprimento de pena fica con...

Suponha que um funcionário público, sem ter a posse direta de bem móvel sob o poder da administração, concorreu para que tal bem fosse subtraído em pr...

Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.

X, servidor público, pega, da repartição pública em que trabalha, cinco caixas com 50 canetas esferográficas, cujo valor é de R$ 40,00 cada uma, antes...

Um indivíduo que, no intuito de faltar ao trabalho, apresenta atestado médico falso criado por ele mesmo, inclusive com o timbre da rede pública de sa...

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, o servidor público que, valendo-se de sua qualidade, defender interesse privado perante a administração fazendária...

A sujeição do réu à medida restritiva representa exceção à proibição da limitação de sua liberdade de conservar sua religião.

O hospital de custódia e tratamento psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e aos semi-imputáveis sujeitos a medida de segurança de internação.

O crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n.º 8.137/1990, prescinde de eventual fraude ou falsidade.

Considerando os princípios orientadores do direito penal, assinale a opção correta.

Se, até antes do início da ação fiscal, José confessar a dívida e efetuar espontaneamente o pagamento integral dos valores devidos, prestando as devid...