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A Lei de Acesso à Informação obriga todos os municípios com até dez mil habitantes a divulgar
Admite-se que uma Instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) celebre acordo de parceria com instituição privada para desenvolvimento de u...
Mandatária é a instituição financeira que celebra e operacionaliza contratos de repasse em nome da União.
O estado de calamidade pública pode ser declarado por ato do chefe do Poder Executivo dos estados ou dos municípios, quando necessária a adoção de med...
Cabe ao fiscal do contrato autorizar o faturamento com base nas informações produzidas no termo de recebimento definitivo (TRD), que, ao término desta...
Consoante as disposições da Lei n.º 12.527/2011, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações,...
É vedada aos indivíduos presos ou internados a atuação como monitores de processo educativo.
As transferências de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para os estados, o Distrito Federal e os municípios ficam con...
A entidade interessada em qualificar-se como OSCIP deve preencher requisitos expressos em lei, como, por exemplo, dar publicidade ao relatório anual d...
Caso se deseje que o projeto seja encerrado antecipadamente, a DIREX do SEBRAE deverá ser consultada, cabendo-lhe o recebimento das justificativas do ...
A gestão e a configuração do campo museológico, bem como a informatização de museus, constituem dois dos sete eixos programáticos da Política Nacional...