Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204544357Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atu...1457941204544357Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundos Públicos Financeiros (de Participação e de Destinação)Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comoAregular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser determinados por lei ordinária.Bregular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria.Cirregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos.Dirregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio de lei complementar.Eirregular quanto ao princípio da especificação, porque os fundos são exceção ao princípio da unidade de tesouraria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447201Direito FinanceiroAcerca da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o seguinte item.É co...Questão 457941204472270Direito FinanceiroNo Brasil, de acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e todas as despesas de órgãos, autarquias, fundaçõ...Questão 457941204484845Direito FinanceiroO Tesouro Gerencial é um sistema de consulta à execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal no âmbito do orçamento fiscal e segu...Questão 457941204514265Direito FinanceiroCabe à lei federal definir o limite das obrigações de pequeno valor passíveis de pagamento independentemente de precatório.Questão 457941204522086Direito FinanceiroO governo federal pretende criar, mediante projeto de lei, o Programa Federal de Auxílio ao Primeiro Emprego. Trata-se de despesa continuada (com exec...Questão 457941204523966Direito FinanceiroJulgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).I A despesa primária prevista para cada exercício...Questão 457941204611197Direito FinanceiroA respeito do controle da execução orçamentária, julgue os itens a seguir.A câmara de vereadores é competente para delegar a contadores especializados...Questão 457941204620283Direito FinanceiroA lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo-se...Questão 457941204622399Direito FinanceiroO demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado devem com...Questão 457941204644429Direito FinanceiroAcerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.A obrigação de elaborar leis ...